Felipe Picolo

Advogado do Mattos Filho

Últimas Notícias de Felipe Picolo

  1. Lei das Estatais
    Crédito: André Motta de Souza/Agência Petrobras

    empresas estatais

    Atos normativos editados pela Administração Pública se aplicam às estatais?

    Aplicabilidade e extensão dos regulamentos dependem da competência dos órgãos e das disposições concretas

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