Fabrício Sarmanho

Procurador da Fazenda Nacional e Professor de Direito Constitucional. Autor de diversas obras, das quais se destacam “Direito Constitucional” e “Processo Legislativo”, ambas pela Editora Vestcon. Bacharel em Direito, possui formação em magistério superior e é especialista em Direito Constitucional pela Unisul e pela Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. Também possui formação pela Kings Colleges London, na Inglaterra. Atualmente é mestrando na Universidade de Brasília.

Súmula 11 do CARF e sua aplicabilidade às infrações aduaneiras

Começou-se a debater a possibilidade de realização de distinguish para determinar a não aplicação da súmula nessas situações

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