Procurador da Fazenda Nacional e mestre em Direito pela UnB
Lei 14.395/22 consiste em tentativa de o Congresso praticar o legislative overruling
Súmulas administrativas são normas em sentido estrito, que se tornam vinculantes pela edição de portarias
Começou-se a debater a possibilidade de realização de distinguish para determinar a não aplicação da súmula nessas situações
Quais pontos são inexequíveis e quais demandam adaptações regimentais?
Um negócio da China, se não estivéssemos falando do Reino das Águas Profundas
Será possível estabelecer uma proposta conciliadora?
Implicações na base de cálculo do PIS\COFINS
