ANPD como autarquia federal: o que muda para a proteção de dados no Brasil?
Medida Provisória editada pela Presidência da República será analisada pelo Congresso
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Medida Provisória editada pela Presidência da República será analisada pelo Congresso
PEC 17/2019
Sua aprovação é importante na jornada na qual proteção de dados é elevada a um elemento de política de estado
Proteção de dados
Entrada em vigor da lei sem a instalação de fato da ANPD geraria uma imensa insegurança jurídica
Efeito LGPD
Melhor ter a LGPD com suas qualidades e seus defeitos do que uma nova hermenêutica construída a partir de leis anacrônicas