Fabiana Miranda Prestes

Procuradora Legislativa na Câmara Municipal de Belo Horizonte, graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pós-graduanda em Poder Legislativo e Políticas Públicas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O que não nos contaram sobre a Emenda Constitucional 109 de 2021?

A EC 109 é um novo passo para incorporação da avaliação de impacto legislativo e regulatório no país

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Crédito: Fotolia

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