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Modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5617

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Risco fiscal
AGU acrescentou ações em lista sobre risco fiscais judiciais e administrativos
Judiciário
Índices de violência contra a mulher, que já eram alarmantes, foram catapultados pelo período pandêmico
STF
Programa permite redução de salário e suspensão temporária de contratos de trabalho, mas perdeu vigência em 31/12
Nova Economia
Importação de ideias que não se aplicam à nossa realidade cria entraves para a evolução da nova economia
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Qual é a jurisprudência do Tribunal sobre o tema?
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