Estevan Pietro

Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Especialização em Direito Tributário pelo IBET-SP e em Regulação Pública e Concorrência pelo CEDIPRE (Coimbra). Advogado no XVBM Advogados.

Desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU e o posicionamento do STF

Limitação de competência ou freio de arrumação?

TCU
Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

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