Elias Maron Couto Vieira

Sócio do Basile, Cardozo e Marinho Advogados, aluno do Mestrado Profissional em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e membro do Núcleo de Direito Tributário da mesma instituição.

A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado

Mudança de entendimento do STJ representa importante alteração nas regras do jogo para os contribuintes

Sergio Amaral/STJ

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