Elder Soares da Silva Calheiros

Procurador do Estado de Alagoas. Advogado. Consultor Jurídico. Ex-Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas. Ex-Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ex-Estagiário da Justiça Federal em Alagoas. Ex-Estagiário da Procuradoria Regional do Trabalho em Alagoas.

Ficção vs. realidade na criação da ANPD pela Lei nº 13.853/2019

Salta aos olhos a expressão contida no caput do artigo 55-A, qual seja ‘sem aumento de despesa’

Crédito: Pixabay

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