Eduardo Stênio Silva Sousa

TCU ignora STF sobre prescrição de ações de improbidade

É urgente que o TCU revogue Súmula 282 e passe a reconhecer a prescritibilidade dos danos em contas especiais

TCU
Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

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