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Eduardo Mendonça

Professor titular de direito constitucional do Uniceub - Centro Universitário de Brasília. Coordenador do CEBEC - Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais. Doutor em Direito Público pela UERJ. Sócio de Barroso Fontelles, Barcellos e Mendonça Advogados Associados. O autor atua na representação judicial e presta consultoria jurídica a empresas de tecnologia.

A liberdade econômica sob a mira das intuições

Inconstitucionalidade do art. 17 do PL 1.179/20, que pretende limitar preços privados com argumentos de conveniência

Crédito: Guilherme Gandolfi/Fotos Públicas

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