A transferência de depósitos judiciais à Conta Única do Tesouro Nacional
A liquidação antecipada do seguro-garantia e os depósitos judiciais de tributos pela Lei 9.703/1998

A liquidação antecipada do seguro-garantia e os depósitos judiciais de tributos pela Lei 9.703/1998
Tributário
Para Fazenda Pública, definitividade da execução fiscal permite continuidade dos atos expropriatórios
Tributário
Portaria PGFN 164/14 estabelece a possibilidade de conversão do seguro-garantia em depósito judicial
Tributário
Empresas preferem arcar com despesas do seguro do que suportar ônus do depósito do valor integral da dívida
limites da coisa julgada
A coisa julgada em matéria tributária busca proteger o contribuinte contra abusos arrecadatórios do Estado
STF
Não se pode relegar ao esquecimento, como se inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos