Débora Motta Cardoso

Doutora em Direito Penal pela USP e sócia do DMKT Advocacia Criminal

Os riscos penais pelo não pagamento dos tributos em tempos de pandemia

No momento atual, muitas decisões difíceis deverão ser tomadas, e por vezes será preciso assumir riscos

Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de janeiro de 2022
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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