Autoria e retirada de assinatura em propostas de iniciativa coletiva no Legislativo
Dispositivo do Regimento da Câmara de São Paulo não parece aplicável às hipóteses constitucionais de autoria coletiva
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Dispositivo do Regimento da Câmara de São Paulo não parece aplicável às hipóteses constitucionais de autoria coletiva
ministério público
Trata-se de debater o aperfeiçoamento do CNMP e, consequentemente, do próprio MP
Pauta Fiscal
Em 2022, isenção representará um gasto de R$ 5,2 bilhões para a União; na esfera estadual impacto é ainda maior