Daniel Henrique Ferreira Tolentino

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Procurador do Estado de São Paulo, chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília.

Na pauta do STF a racionalidade e efetividade do ICMS/energia

Corte avaliará a validade da substituição tributária no ambiente livre de energia elétrica

ICMS
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