Dalmo de Abreu Dallari

Jurista, professor aposentado da Faculdade de Direito da USP.

Armas contra a Constituição

Juristas e instituições que analisaram decretos concluíram que eles não corrigem as inconstitucionalidades denunciadas

Presidente da República, Jair Bolsonaro assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas - SINARM e SIGMA. Foto: Carolina Antunes/PR

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