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Cláudio Tessari

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter Laureate International Universities. Especialista em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário Estratégico pela PUC-RS. Professor visitante de cursos de pós-graduação. Sócio do Instituto de Direito Tributário (IET). Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS. Advogado tributarista.

A aplicação retroativa da Lei Complementar 160/2017

O que a Receita Federal referenda sobre o tema com a Solução de Consulta nº 40, de 22 de março de 2021

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