De quem é o conflito?
Projeto estabelece a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos
Cesar Cury
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Lei 13.877/2019
Inelegibilidade superveniente e a nova redação do artigo 262 do Código Eleitoral
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O Brasil não é corrupto
Percepção é de que 63% dos congressistas e 53% dos banqueiros são corruptos. Porém, não adianta generalizar
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Juíza julga improcedente ação do MPT que pedia vínculo de entregadores do iFood
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Coronavírus e o compliance da saúde pública internacional
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Legitimidade do ato administrativo: presunção ou ficção?
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Execução da pena após condenação no Tribunal do Júri e a presunção de inocência
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