Catarina Borzino

Presidente do GDT (Grupo de Debates Tributários). Sócia da área tributária do Escritório SLK Advogados Associados. Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). MBA em Planejamento Tributário Estratégico pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ).

A jurisprudência do STJ e os efeitos das decisões em mandado de segurança

A Súmula 271 do STF (ainda) é aplicável à limitação dos efeitos temporais em matéria tributária?

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Fachada do STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ

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