Tema 1.182 do STJ: Subvenções de ICMS e a destinação prevista na Lei 12.973/2014
Destinação da subvenção é imprescindível para a exclusão dos benefícios do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Destinação da subvenção é imprescindível para a exclusão dos benefícios do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
julgamento no STJ
Afetação da questão à sistemática de recursos repetitivos pelo STJ veio em boa hora