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Caroline Marinho

Procuradora da Fazenda Nacional, com atuação no acompanhamento especial do STJ

Tema 1.182 do STJ: Subvenções de ICMS e a destinação prevista na Lei 12.973/2014

Destinação da subvenção é imprescindível para a exclusão dos benefícios do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

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Crédito: Pixabay

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