Sócia da área tributária do Cescon Barrieu Advogados
Obrigatoriedade constitucional de alíquotas uniformes no país tem gerado impasse entre os estados
Cashback é utilizado pelos mais diversos setores para atração de consumidores
Ação permite também questionamento em relação aos demais produtos do regime monofásico das contribuições
Uma questão polêmica em nosso confuso e caótico sistema tributário
Solução para antigos problemas ou introdução de novas polêmicas
É desvio de poder exigir obrigações acessórias que não sirvam para a fiscalização de fatos relevantes para o direito tributário e a arrecadação de tributos
