Carolina Oliveira Lopes Garcia

Advogada Plena na Pinheiro Neto Advogados

Equivocada concepção do caráter vinculante dos Pareceres Normativos no âmbito do CMT

Adoção indiscriminada de Pareceres Normativos pelo órgão administrativo retira sua independência garantida por lei

ato administrativo
Crédito: Pixabay

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