Segurança jurídica: princípio a ser preservado na conclusão da tese do século
Recurso julga a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins
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direito tributário
Análise do julgamento do STF sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, no RE 574.706
Direito Tributário
STJ deve se ater à violação da lei que permitiu ao Executivo majorar as alíquotas
STF
Sobre o RE 574.706 – inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS