Brenno Grillo

Repórter colaborador

Estados não podem determinar criação ou organização de procuradorias em municípios

Segundo STF, não cabe à Carta estadual restringir auto-organização de municípios para além do que está previsto na CF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux durante homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos 30 anos de promulgação da Constituição da República / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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