Beatriz Wixak

Advogada tributarista no Machado Meyer Advogados. Formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV – SP).

Os restaurantes adquirentes de pescados e a cobrança indevida do ICMS diferido

Conduta da SEFAZ/SP viola expressamente o próprio princípio da legalidade tributária

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