Arthur Passos El Horr

Mestrando em Direito Constitucional (USP – Universidade de S. Paulo). Mestrando em Direito Público (UFPR – Universidade Federal do Paraná). Bacharel em Direito (UFPR – Universidade Federal do Paraná).

Decreto n.º 10.620/2021: reestruturação inconstitucional da Previdência Social

Norma transfere aposentadorias de autarquias e fundações públicas federais para gestão do INSS

PIS, auxílio-doença; INSS
Mudança nas regras de processos judiciais contra o INSS. Crédito: Agência Brasil

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