Arthur Porto Reis Guimarães

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará. Especialista em Direito Público. Ex-Procurador do Estado de Rondônia. Ex-Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Procurador da Fazenda Nacional, com atuação no contencioso tributário.

A esquecida ADI 6027 e a Constituição como limite aos parcelamentos tributários

Indaga-se sobre o papel da Constituição no contexto das políticas públicas desonerativas da União

Crédito: Pixabay

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