Arthur Paku Ottolini Balbani

Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, assistente jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo e membro do Observatório de Processo Legislativo e Políticas Públicas da FDUSP.

O uso político das emendas constitucionais pelo Congresso Nacional

Promulgação e publicação de ECs não pode ser discricionária, principalmente em momento de tensão entre os Poderes

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Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Pedro França/Agência Senado

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