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desenvolvimento social
Lula assina MP que recria Bolsa Família. Saiba as regras do programa
Programa foi relançado hoje com mínimo de R$ 600 por família e mais R$ 150 por criança de até seis anos
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Investigação criminal
STF decidirá se abordagem policial feita com base na cor da pele é válida ou racista
Para PGR, discussão não versa sobre racismo, mas sobre uma pessoa negra que cometeu crime
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energia
STF mantém suspensão de norma que permitia isenção de tarifa elétrica após enchente
Ministros acompanharam o voto de Moraes no sentido de que a lei de Minas Gerais invade a competência de União
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desabafo
Em trabalho presencial, juiz nega pedido para fazer audiência virtual com advogada
Para juiz federal, não é isonômico que advogada faça a audiência de casa, enquanto o juiz precisa fazê-la do fórum
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Agenda Jurídica da Indústria 2023
Ações tributárias são maioria dos processos de interesse da indústria no STF
Processos tributários são um terço dos 77 compilados pela CNI como mais relevantes para o setor neste ano
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tributário
Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz
Decisão considerou que lei não limitou benefício ao resultado direto de atividades relacionadas a eventos
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proteção de dados
ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD
Resolução traz parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela autoridade. Saiba o valor das multas
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Racismo
Homem que anunciou venda de escravo na internet terá de prestar serviços comunitários
Condenado e a vítima se conheciam por meio de um grupo de jovens da igreja
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Liberdade de expressão
Barbara Gancia não terá de indenizar Filipe Martins por chamá-lo de ‘supremacista’
‘Judiciário não é controlador da mídia’, escreveu relator, para quem restringir a atuação da profissional seria ‘censura disfarçada’
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embargos de declaração
STF mantém decisão que proíbe extração e comercialização de amianto crisotila
Corte negou recursos que argumentavam haver omissão na decisão que proibiu o uso da fibra mineral no país