STF pode rever precedentes sobre IPI na importação para uso próprio
Falta de tributação violaria lógia do comércio internacional de mercadorias, gerando desequilíbrio concorrencial entre o produto importado e o nacional
Falta de tributação violaria lógia do comércio internacional de mercadorias, gerando desequilíbrio concorrencial entre o produto importado e o nacional