Angelica de Maria Mello de Almeida

Desembargadora aposentada, mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ex-coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (2012-2020)

Competência híbrida na Lei Maria da Penha dá substrato à efetiva ampliação

Mato Grosso é o único estado da federação a adotar expressamente a competência híbrida

Lei Maria da Penha
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