Três anos de transação de créditos municipais em Blumenau: um balanço
A humanização do processo e a escuta ativa fazem a grande diferença na relação fisco-contribuinte

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STF decidiu que comércio de licenças viola princípios da proporcionalidade, isonomia, impessoalidade e eficiência
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Autor da ação, PSB defende que o sigilo teria facilitado a regularização de valores de origem ilícita
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Segundo Lewandowski, o instrumento não pode ser usado por um ente federado contra bem ou serviço de outro
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Medidas estão previstas na lei que definiu estado de calamidade e que perdia validade no fim do ano passado
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