Andrei Herberth Rodrigues de Oliveira

Membro do IDASF. Consultor Jurídico do TCE-RN. Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil

Limites para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas

Superação da Súmula 347 do STF encontra-se em ampla divergência no Supremo

TCU tribunal de contas — Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

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