André Torres dos Santos

associado de Pinheiro Neto Advogados.

STJ delimita aplicação do IDPJ nas execuções fiscais

Entendimento inédito manifestado pela 1ª Turma é de extrema relevância para delimitar o alcance das pretensões da Fazenda

Sessão de julgamento da 1ª Turma do STJ. Crédito: José Alberto

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