André Rosilho

Professor da FGV Direito SP. Coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + sbdp. Doutor em direito pela USP. Mestre em direito pela FGV Direito SP.

Para o TCU, qual o valor da lei?

Se o poder geral de cautela tudo justifica, a lei perde sua razão de ser

TCU crédito Borowski/Domínio Público

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