Anderson Luiz Alves de Araujo

Advogado. Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. Professor (CEFOR/CD). Especialista em Direito Constitucional (UCAM). Especialista em Direito Administrativo (UCAM). Bacharel em Direito (UnB). Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais (OAB/DF). Membro da Comissão de Compliance (OAB/DF).

Os efeitos da revogação de uma medida provisória por outra

Um estudo sobre o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020

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Palácio do Planalto – Crédito: Anderson Riedel/Flickr/@micheltemer

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