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Anderson Luiz Alves de Araujo

Advogado. Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. Professor (CEFOR/CD). Especialista em Direito Constitucional (UCAM). Especialista em Direito Administrativo (UCAM). Bacharel em Direito (UnB). Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais (OAB/DF). Membro da Comissão de Compliance (OAB/DF).

Inconstitucionalidade das leis estaduais sobre descontos nas mensalidades escolares

Afrontam a CF: ou porque usurpam competência privativa da União ou porque exorbitam dos limites da competência dos estados

Escola sem Partido. pesquisa benefícios fiscais paraeducação desconto compulsório de mensalidades escolares
Crianças em escola do Distrito Federal / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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