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Direito Tributário
As atividades das plataformas digitais e o posicionamento da Prefeitura de SP
Fisco municipal editou nova Solução de Consulta em que analisa a incidência do ISS sobre serviços prestados por plataformas
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direito tributário
STF afasta convênio que permite tributação de bens digitais pelo ICMS
O Convênio ICMS 106/2017, que regula a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais, foi declarado ineficaz pelo STF
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Direito Tributário
As plataformas digitais e os desafios para cumprimento das obrigações acessórias
Escolha do modelo de emissão de nota fiscal pelas plataformas depende da análise da realidade de cada empresa
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Arrecadação
Disputas acerca da CIDE sobre remessas ao exterior
A necessidade de consolidação de um entendimento no Poder Judiciário
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CONDECINE
VoD: divulgado relatório preliminar para proposta legislativa de tributação
Novo passo da Administração Pública em busca da regulação dos serviços de VoD e cobrança de CONDECINE
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Competência Tributária
OCDE divulga novos detalhes sobre proposta para tributação de negócios digitais
Proposta Global em discussão deverá ensejar mudanças relevantes na arquitetura tributária internacional
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Tributação de negócios digitais
No que consiste a ‘Abordagem Unificada’ proposta pela OCDE?
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Corte especial
TJSP decidirá incidência do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais
Espera-se que o ano de 2019 seja marcado por relevantes julgamentos relacionados à tributação da economia digital
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Direito Tributário
O ISS sobre a produção, gravação e distribuição de filmes
A evolução da discussão e o posicionamento do STJ sobre o tema
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Estados e municípios
Tributação das atividades de veiculação de publicidade
Governador do RJ ajuíza ADIN para questionar a inclusão dessa atividade na Lista de Serviços