Alonso Freire

Doutor em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Professor de Direito Constitucional. Atualmente, é também Advogado.

Os estados podem legislar sobre descontos em mensalidades escolares?

Em razão do cenário atual, vários estados-membros aprovaram leis impondo descontos em mensalidades escolares

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