Aleksandros Markopoulou

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

Antecipação do pagamento para momento anterior ao fato gerador necessita de lei ordinária

Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos
Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

Últimas Notícias sobre

    Recomendados

    LGPD

    Casa JOTA

    Aprovômetro

    TJSP

    Reforma tributária

    reforma administrativa

    Regulação

    Liberdade de Expressão