Definição de ‘praça’ na apuração do valor tributável mínimo do IPI
Aprovado o projeto de lei que define ‘praça’ entre os critérios para apuração do valor tributável mínimo
Aprovado o projeto de lei que define ‘praça’ entre os critérios para apuração do valor tributável mínimo
Direito Tributário
Antecipação do pagamento para momento anterior ao fato gerador necessita de lei ordinária