Estado de direito e Estado de força
Na democracia, não há espaço para arranjos institucionais contrários à Constituição
Na democracia, não há espaço para arranjos institucionais contrários à Constituição
Democracia
Se denúncia não for inepta ou se tiver justa causa, com indícios de autoria e prova de crime, há dever de recebê-la