Últimas Notícias
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Crédito: Agência Senado/ Divulgação Fundo Eleitoral
Limitação aos honorários advocatícios
Projeto que altera as leis eleitorais aprovado pela Câmara dos Deputados está em análise no Senado Federal
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TCU. Crédito: Flickr/TCU TCU e Ônus Probatório
A aplicação do Código de Processo Civil/2015 no Tribunal de Contas
O primeiro artigo da série ‘TCU e Ônus Probatório’
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Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado PSA
A política nacional de pagamento por serviços ambientais
Aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado Federal
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Imagem: Pixabay Impacto
Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas
Atuação cada vez mais rígida do Poder Público impõe às empresas medidas de gerenciamento estratégico, firmes e dedicadas
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Subprocurador-geral Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ser o novo chefe da Procuradoria Geral República (PGR), concede entrevista após reunir-se com o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre. Foto: Marcos Brandão/Senado Federal Nomeação
Bolsonaro, MPF e Democracia
Bolsonaro não foi antidemocrático ao aplicar exatamente aquilo que a Constituição estabelece
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(Crédito: Pixabay) DECRETO 9.760/2019
Possibilidade de conciliação administrativa em matéria ambiental: por que não?
Núcleo de conciliação ambiental seria apenas uma etapa no processo ambiental sancionador
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Estádio Nilton Santos no pré-jogo da partida Botafogo x Colo Colo válida pela Copa Libertadores de 2017. Wikimedia commons Direito do Trabalho
Não há responsabilidade solidária do clube cessionário pelo cumprimento de obrigações assumidas pelo cedente
Atleta profissional de futebol ajuizou reclamação trabalhista em face de Botafogo de Futebol e Regatas e Goiás Esporte Clube
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Pixabay Imigração
O visto do trabalhador marítimo para ingresso em plataformas e demais embarcações
Particularidades e requisitos
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Pixabay Direito do Trabalho
Alterações ínfimas no registro do intervalo intrajornada
Críticas à decisão do TST
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STJ. Crédito: flickr/stjnoticias Análise
A formação progressiva da coisa julgada no CPC
A sistemática processual vigente exige a superação da jurisprudência histórica do STJ sobre o tema
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Crédito: Flickr/@TST_oficial Trabalho
Turma do TST admite seguro garantia com prazo de vigência
O prazo de vigência da apólice do seguro não constitui óbice à admissão do recurso