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O legado da pandemia para a política criminal contemporânea
Covid-19 e os crimes previstos no CP colocam em evidência a feição do direito penal voltado à defesa de direitos fundamentais
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Plataformas de videoconferência e conjunto-imagem como mecanismo de proteção
Mostra a sua cara!
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A nova contribuição previdenciária dos servidores do Distrito Federal
Legalidade tributária, separação de poderes e federalismo na discussão envolvendo alíquotas progressivas
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Outorga de imóveis rurais em garantia a credores estrangeiros
É necessário trazer um novo regime de regulação
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O que a Corte de Internet de Pequim revela sobre o futuro do Judiciário?
Pelo menos na China, o futuro das cortes já começou
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Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (27/05/2020) Artigo
O que há de errado com o STF (e com parte de seus críticos)?
Problemas exigem uma reflexão instituinte que reavalie a maneira pela qual compomos nossa corte Suprema
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Efeitos jurídicos do direito à revisão da opção fiscal por lucro presumido
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Prefeitura de Salvador interdita universidades e escolas por desrespeito a decreto do coronavírus. Foto: Jefferson Peixoto/Secom Pandemia
Os estados podem legislar sobre descontos em mensalidades escolares?
Em razão do cenário atual, vários estados-membros aprovaram leis impondo descontos em mensalidades escolares