Luis Viviani

O avanço do país no combate à corrupção nos últimos anos não afasta a necessidade de novas reformas para aperfeiçoar as regras que devem ser seguidas por pessoas físicas e jurídicas. Alvo dos cartéis investigadores na Lava Jato, a Petrobras é exemplo de empresa que lançou editais de licitação sem que fosse obrigada a seguir algumas regras importantes. 
A avaliação é do ex-ministro-chefe da controladoria-geral da União (CGU) Jorge Hage, em entrevista ao JOTA.  “O Brasil avançou muito nos últimos anos, mas ainda faltam algumas medidas de reforma institucional indispensáveis”, afirmou.
Para ele, algumas dessas mudanças seriam: alteração do sistema partidário, reforma no sistema eleitoral, aprovação da lei do enriquecimento ilícito, reformulação do foro por prerrogativa de função e regulamentação do lobby.
Hage considera, ainda, que a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) produzirá efeitos positivos na atuação destas empresas - principalmente em razão de ser obrigatória a adoção de programas de compliance.
Pensando nisso, o ex-CGU decidiu abrir, em Brasília, uma consultoria voltada ao combate à corrupção. Trata-se da Hage, Fonseca, Suzart &amp; Prudêncio Consultoria, que atuará junto a instituições privadas e públicas. O prazo para as empresas se adequarem às novas regras é junho de 2018.
[formulario_fulllist]
Confira a entrevista completa:
O sr. já inaugurou a consultoria?
Já estamos trabalhando, atuando, mas sem sede. Estamos com negociação de clientes, só falta a instalação.
O que a Lei das Estatais determina exatamente? 
No caso das empresas estatais, a adoção de programas de compliance é obrigatório. Diferentemente das empresas privadas, nas quais a lei anticorrupção apenas criou estímulos, incentivos para que empresas se interessem para adoção de compliance.
As privadas, se adotarem o programa, podem ter atenuação significativa com relação à pena de multa. Também o programa de compliance seria condição para obterem acordo de leniência. Então tem vantagem, mas não é obrigatório. Inclusive defendo que no futuro isso seja modificado e se torne, senão obrigatório, uma condição para participar de licitações com o Poder Público, que haja avanço na indução nessa postura nova, moderna, das empresas que contribuem para mudança de um ambiente de negócio para o país.
Para as estatais, por outro lado, já é obrigatório e traz uma série de medidas que integram o programa de compliance, além de regras nova sobre conselho de administração, nomeação de diretores, requisitos específicos, existência de comitê para auditoria estatutária. Ou seja, uma série de exigências que incluem programa de compliance. E o prazo é até junho de 2018. Já se passou quase um ano, e com a peculiaridade que não é apenas para estatais federais, é de todo país, estaduais e municipais.
Como a experiência na CGU pode ajudar na consultoria?
A experiência significou o trabalho voltado a tudo isso. Dentro da implementação no Brasil dos princípios das convenções internacionais e daquilo que há de mais atual na experiência internacional. Hoje, o Brasil já está equipado com um marco normativo necessário, que aquilo que tivemos um grande esforço de implementação na controladoria. Ficou faltando a parte das estatais. Essa lei que está prevista na Constituição desde 98 só foi sair em 2016, não estávamos mais na CGU, mas é algo da maior importância. Era uma necessidade, até porque, no caso Petrobras, boa parte na minha avaliação se deve a absoluta inexistência de qualquer regra de licitação que a Petrobras fosse obrigada a seguir. 
Ela não tinha regra nenhuma, contratava quem queria, fazia tudo por convite a critério dela. A Petrobras, durante todo esse período, esteve inteiramente desobrigada de qualquer regra mínima de competitividade das licitações.
Como se combate a corrupção no Brasil? 
O Brasil avançou muito nas últimas décadas. Adotamos instrumentos para combater a corrupção. Na área da prevenção, com o incremento da transparência pública, com portais de transparência, que agora além do portal do Governo Federal são obrigatórios para estados e municípios pela Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009), pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que permite ao cidadão, membro do partido de oposição, ONGs, jornalistas, obter qualquer documento do governo. Vem funcionando bem no Governo Federal, e pode chegar bem aos outros poderes, estaduais e municipais e com o fortalecimento dos órgãos de controle precisa ser aprovada na PEC 45/2009.
No lado da repressão, o Brasil avançou principalmente depois do crime organizado (Lei nº 12.850/2013), porque disciplinou instrumento da colaboração premiada, que é o que permitiu . e abriu caminho para chegar nas provas do crime de corrupção. Uma coisa é ter indícios. auditorias indicam. Agora o MP foi instrumentalizado para poder fazer isso com os novos instrumentos investigativos, escutas, infiltração, delação. Então o Brasil, ultimamente, tem dado todos esses passos. 
O que falta para combater a corrupção?
Faltam algumas medidas de reforma institucional, indispensáveis. Eu começaria pela mudança no sistema partidário. Não vejo como seja possível um país governável sem recorrer a fisiologia que está, com 35 partidos. Não tem ideologia, são agrupamentos para disputar fatias de poder. 
A reforma do sistema eleitoral tem que acompanhar para viabilizar o financiamento público combinado com o particular apenas de pessoas físicas. No plano das reformas institucionais, estabelecer requisitos e critérios mais rigorosos para cargos de confiança. ministro do Estado, e todos de comissão. Tem de haver requisitos igual ao da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº. 135 de 2010). Não vejo sentido exigir para cargo eletivo aquilo na ficha limpa e não exigir para ministro de Estado, não tem sentido. 
Na área da repressão, a necessidade de aprovar Lei do Enriquecimento Ilícito, proposta que foi encaminhada desde 2005, e renovada agora pela proposta do MP. Acredito também na necessidade de simplificação do processo criminal. Na área do processo civil temos código moderno que precisa ser testado, mas no processo penal temos um série de remendos. É antiquíssimo e precisaria de uma revisão mais completa de modo a fechar várias brechas que existem, como o processo de prescrição.
Defendo também um reformulação do foro por prerrogativa de função. Não a extinção, pois alguma coisa tem que restar. Mas não pode ser igual hoje, com centenas de autoridades com foro no Supremo. Deveria ser restrito aos chefes dos três poderes, ministros do STF e procurador-geral. 
Regulamentar o Lobby também é necessário, assim como uma nova lei regulamentando os acordos de leniência. Eles estão inteiramente inviabilizados, e o Brasil precisa implantar na prática a legislação das estatais e as empresas brasileiras precisam intensificar os programas que competem a ela. É necessário uma mudança no ambiente de negócios, para tornar mais previsível. Enfim, uma série de medidas que o país ainda precisa tomar.

hage

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ex-CGU abre consultoria de combate à corrupção após Lei das Estatais

Petrobras não tinha regra nenhuma, diz Jorge Hage

Ex-CGU abre consultoria de combate à corrupção após Lei das Estatais