Tributário

Direito Tributário

Liminar garante tratamento especial para advogados na RFB

Decisão dispensa agendamento prévio ou retirada de senhas nas unidades da Receita

Filas enormes, horas de espera e perda de prazo podem ficar no passado para advogados. Decisão proferida na quarta-feira (07/06) determinou que integrantes da OAB tenham tratamento diferenciado na Receita Federal do Brasil (RFB). Além de dispensa do agendamento prévio para atendimento, os advogados poderão protocolar documentos e petições sem a necessidade da retirada de senhas. Pela decisão, a Receita […]

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