Redação JOTA

Publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar, a partir desta segunda-feira (28/11), a lei (13.363/2016), que estabelece a suspensão, por 30 dias, de prazos processuais a advogada que “der à luz”, ou se tornar adotante, “quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente”.
A mesma lei – que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia – também prevê a suspensão dos prazos processuais em curso, por oito dias, quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar uma criança.
A NOVA LEI
Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. 
Art. 2o A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8906.htm#art7a">Art. 7º-A.</a> São direitos da advogada:
I - gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;
III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
§ 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.
§ 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei nº <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art392">5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)</a>.
§ 3º O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no parágrafo 6º do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art313%C2%A76">art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)</a>.”
Art. 3oO art. 313 da Lei <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm">nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 313. .................................................................
.........................................................................................
IX- pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
........................................................................................
<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art313%C2%A76">§ 6º</a>- No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
§ 7º- No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente”.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de novembro de 2016; 195o da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER 
Alexandre de Moraes

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JOTA

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