Kalleo Coura

O Souza, Cescon, Barrieu &amp; Flesch Advogados lançou recentemente o livro “Contencioso Empresarial na Vigência do Novo Código de Processo Civil”, com 23 artigos escritos pelos advogados das áreas de contencioso, arbitragem, mediação e recuperação judicial do escritório.
A reportagem do JOTA conversou com Helena Najjar Abdo, sócia das áreas contencioso, arbitragem e mediação do escritório. Junto com Carlos David Albuquerque Braga e Beatriz Valente Felitte, ela coordenou a publicação, cujo objetivo é analisar os impactos do Novo Código de Processo Civil nos processos e na rotina das empresas.
Segundo a advogada, apesar de juízes ainda não darem a devida importância à mediação e à conciliação, as empresas estão mais abertas à questão. “O advogado tem que mostrar para o empresário as vantagens que ele vai obter: evitar o litígio, os custos de uma arbitragem e a demora”, afirma.
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Conheça a visão de Helena sobre seis questões envolvendo o Novo CPC:
Qual foi a principal mudança provocada pelo Novo CPC na área contenciosa empresarial? 
Houve uma mudança muito grande de perspectiva. Tínhamos um código elaborado sob uma ótica diferente e que funcionava até muito bem, mas tinha sido criado antes da Constituição de 1988. Então o novo código está mais preparado para lidar e preocupado com situações como: excesso de volume de trabalho dos tribunais, tutelas de emergência -- que o código anterior não tinha, mas que acabaram entrando por diversas minirreformas. Os problemas estruturais, contudo, não eram enfrentados. Não consigo destacar um ponto só que mudou, mas, por exemplo, precedentes é um ponto revolucionário. O sistema mudou. O advogado vai ter que se habituar a consultar mais repositórios para verificar se o caso já é objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), suscitá-lo quando for o caso ou então verificar se seu recurso deve ou não ser interposto com base na existência de precedente dominante. Esse é um ponto bastante relevante.
E quanto aos honorários advocatícios. O que mudou? 
É outra questão muito interessante. Ninguém fala muito, mas quando começam a aparecer os problemas, vivenciamos isso na prática. Os honorários agora continuam sendo estabelecidos entre um percentual de 10 a 20%, mas como há honorários em casos de recursos, os desembargadores vão ter que majorar, obrigatoriamente. Então, no primeiro grau dificilmente os magistrados vão condenar a parte com 20%. Aí vêm outros questionamentos, já que a lei não esclarece tudo. Esses honorários cabem em qual tipo de recurso? Só apelação ou agravo de instrumento também? E nas situações em que só há agravo, como em execução de título? A jurisprudência vai ter que responder. E foi com base nessas dúvidas que surgiu a ideia de escrever um livro sobre o que nos espera.
O tema do artigo da senhora é sobre tutela de evidência em caso de abuso. Por quê? 
Trata-se da tutela provisória sem o requisito da urgência, uma novidade do código. Ela existia, mas não com esse nome, e não em todas as hipóteses. Ela está prevista no artigo 311 do NCPC. Uma das hipóteses é o abuso do direito de defesa, que é o caso que exploro no artigo. Tem problemas na redação quanto a este caso. Não é só porque a parte agiu de forma maliciosa, abusiva ou apresentou uma defesa esdrúxula com desvio de finalidade que é possível ao juiz antecipar os efeitos da tutela. Precisa de algo mais: a plausibilidade do direito invocado pelo autor, senão não faria nenhum sentido. Mas isso o código não esclarece. Você não vai dar uma tutela para alguém que não tem razão? É um contrassenso. O abuso tem que ser sancionado, mas a interpretação tem que ser feita levando em conta todo o sistema. É uma questão que parece pequena, mas faz diferença no caso concreto.
Mas a senhora já viu um juiz que deferiu a tutela sem levar em conta a plausibilidade? 
Não agora no novo código, porque infelizmente o principal desafio na elaboração do livro foi encontrar jurisprudência, julgados atualizados. A gente buscou tudo que tinha de interessante nesse primeiro ano de vigência e aplicou nas discussões maiores, como por exemplo, contagem de prazos processuais. Uma coisa que acho absurda, mas que é uma discussão muito grande, é a contagem do prazo em dias corridas nas demandas que correm nos juizados especiais cíveis, sendo que o Código Civil diz que a contagem se dá em dias úteis. Agora porque isso eu não sei. Está expresso apenas num documento elaborado por juízes de juizados especiais. Sou absolutamente contrária a essa interpretação que, pensando na celeridade, instituiu os dias corridos como prazo.
O Novo Código Civil prevê maior importância à mediação e à conciliação. Na vida prática, isso tem acontecido efetivamente? 
Vejo isso de duas formas. Dá para responder que sim e que não a esta pergunta. Sim porque nunca vi antes os advogados e outros profissionais do Direito se interessarem tanto pela mediação como tem acontecido agora. Por outro lado, como nem todos os tribunais tem estrutura de centros de mediação, muitos vão absolutamente contra a letra da lei que diz que a audiência de conciliação é obrigatória e só depois disso, se não se chegar ao consenso, aí sim começa o prazo para defesa. Os juízes usam uma série de pretextos, como a falta de estrutura, de perspectiva, e por aí vai, para pular essa fase.
Estou vendo clientes buscando mediação que não costumava ser aplicada. Estamos vendo que a mediação empresarial produz resultados e, ainda que não funcione para chegar ao acordo, ela serve para entender melhor o conflito. Depois, você vai para o processo, para a arbitragem conhecendo melhor o processo. De qualquer forma, as empresas estão mais abertas à mediação para evitar custos e demora. Temos muitos casos de mediação em post-closing de M&amp;A, quando há uma série de pendências para se resolver.
Outra situação é a de fornecimento de equipamentos de grande porte para construção, transporte. Temos um caso em que as empresas optaram pela mediação porque elas são parceiras e no mercado são poucas as empresas que fabricam e poucas as que compram. Ou seja, elas precisam se entender ou ambas saem perdendo. O advogado tem que mostrar para o empresário as vantagens que ele vai obter com a mediação: evitar o litígio, os custos de uma arbitragem e a demora.

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JOTA

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