O Brasil deve olhar para o fenômeno regulatório que está acontecendo em diversos países para tentar melhorar a segurança de dados em escritórios de advocacia e até para embasar projetos que existem na Câmara e no Senado. Assim afirma Gustavo Artese, diretor de Direito Digital e Privacidade do escritório Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados.
Segundo ele, a segurança de dados de departamentos jurídicos é um assunto complicado que apenas começou a ser regulado e que não existe uma lei geral de proteção de dados. Por isso, para ele, é essencial o Brasil prestar atenção em como o assunto está sendo discutido na Europa, Estados Unidos e Canadá. “Os regulamentos que existem não conseguem dar conta do cenário tecnológico atual. Por isso alguns países estão revendo isso. A maneira de proteger os titulares dos dados está sendo revista”, explica.
O advogado é um dos palestrantes da Fenalaw, que acontece de 20 e 22 de outubro no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo.
Artese explica que a maneira atual não permite que seja estabelecida uma relação de confiança entre as empresas e as pessoas. Desse modo, as empresas terão que ter sistemas para garantir que a proteção dos dados seja adequada.
A questão, afirma o advogado, gira em torno do processo interno delas, com a transferência do ônus do controle dos titulares para as próprias empresas. Isso, entretanto, não causaria maior “responsabilidade” para elas, mas sim tornaria as “empresas mais ativas”.
“O fenômeno mais importante é a questão do titular dos dados em ter controle sobre o que acontece com suas informações. Essa é uma visão tradicional que continua válida, mas sofre pressão na medida que fica cada vez mais difícil pro cidadão conseguir controlar o fluxo de dados, e por mais que empresas tenham ferramentas de controles e sejam transparente com coleta, na maioria das vezes não sabemos o que está sendo feito com nossos dados”, explica.
Para ele, o que acontece é que as empresas, quando tem política de privacidade, transferem a responsabilidade paro usuário. “A partir do momento em que concordamos, a responsabilidade é nossa. Essa é a visão tradicional desse termo de consentimento, que recebe o nome de ‘fadiga do consentimento’. Por isso as legislações estão indo no sentido de que as empresas vão ter outras formas de legitimação de uso e vão passar por um uso ético responsável”.
Controle do arquivo
Marina Coelho de Araújo, sócia do Costa, Coelho Araújo e Zaclis Advogados explica que departamentos jurídicos de companhias geralmente tem um sistema de proteção de dados, fazem back-up e isso pode ser vazado. O que, nesse caso, pode culminar em um problema comercial, criminal ou até de responsabilidade civil.
“É muito importante na segurança da informação ter tudo guardado e protegido de invasões, mas é preciso saber o que está sendo guardado. É comum vermos companhias que não fazem um controle do que estão guardando. É preciso estar atento para não passar informações que podem incidir até em crimes praticados dentro da companhia.”, afirma.
Marina lembra que pela jurisprudência dominante, o departamento jurídico de uma empresa não é protegido pela confidencialidade. O que está dentro da empresa pode sofrer busca e apreensão. Nesse ponto, a advogada afirma existir uma inviolabilidade dentro do departamento jurídico, já que, segundo ela, o sigilo é da profissão e não do escritório.
Outra questão apontada pela advogada é o treinamento dos funcionários em relação a confidencialidade do documento e do negócio como um todo. Segundo ela, é preciso deixar claro que tudo o que acontece dentro de um escritório é trabalho e não pode ser divido com outras pessoas, incluindo nas redes sociais. “A imagem da companhia é confidencial. Tudo o que é do negócio é confidencial”.

15855489588_45fc94baa3_o

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Regulamentos nacionais não dão conta do cenário tecnológico atual, diz advogado,

Regulação internacional pode inspirar escritórios brasileiros a melhorar segurança de dados

Regulamentos nacionais não dão conta do cenário tecnológico atual, diz advogado,