Kalleo Coura

<a href="https://jota.info/justica/delator-da-jbs-cita-propina-para-mais-de-100-escritorios-22052017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">O executivo Ricardo Saud, responsável por operacionalizar os pagamentos de propina do grupo J&amp;F, afirmou na delação premiada que fechou com a Procuradoria-Geral da República (PGR) que tratou com “mais de 100 escritórios de advocacia, todas notas falsas" nas eleições de 2014</a>.
Na delação, Saud narra que diversos políticos indicavam escritórios para que intermediassem o montante da propina que lhes cabia.
Um dos exemplos mais contundentes é o do mensalinho que, segundo os delatores, era pago ao governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT-MG) quando ele ocupava o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Lê-se na delação que houve um “repasse mensal de 300 mil, enquanto Pimentel era Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, de 06.08.2013 a 29.10.014, feito por meio do Escritório Andrade, Antunes e Henrique Advogados, em Belo Horizonte/MG”, “sem que o escritório prestasse qualquer serviço”.
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Segundo um promotor, um procurador da República e um delegado federal ouvidos pelo JOTA, além de justificar a saída de recursos dos cofres da empresa com notas frias, escritórios de advocacia trazem uma vantagem aos corruptos que uma consultoria ou qualquer outra empresa prestadora de serviços, por exemplo, não provê: a inviolabilidade do advogado.
“A depender do advogado, o tribunal não deixa você nem chegar perto dele. Sem dúvida é mais difícil de investigar”, afirma um procurador da República que atua na área criminal.
A inviolabilidade 

Segundo Silvio Luiz de Almeida, doutor em Filosofia e teoria geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a inviolabilidade do advogado remonta às revoluções liberais do século XVIII. “Trata-se de um dos princípios mais caros do liberalismo político, em que se garante ao advogado a liberdade de atuação para defender seu cliente exigindo que ele só seja condenado se houver provas cabais”, afirma.
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No Brasil, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Já o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia diz que:  “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
Quando há indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a inviolabilidade poderá ser quebrada em “decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”. A exceção é se o cliente em questão é investigado “pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.
Segundo Alvaro de Azevedo Gonzaga, livre-docente em Filosofia do Direito e professor de ética profissional da PUC-SP, o objetivo da lei é impedir o ingresso indevido da polícia nas bancas. “Não basta uma suspeita para adentrar no escritório. Tem que ser um indício substancioso”, afirma Gonzaga. “Trata-se de uma garantia do Estado Democrático de Direito, uma perspectiva democrática, com a abolição do direito inquisitivo em que a polícia condena e o juiz ratifica”.
Para Almeida, a inviolabilidade do advogado é fundamental para a manutenção do devido processo legal e só pode ser quebrada quando há “prova cabal”. “Não podemos tentar corrigir um erro cometendo outro muito mais grave violando uma garantia das liberdades fundamentais”, afirma. “O advogado tem um papel fundamental para a administração da Justiça e ele precisa ter prerrogativas para poder melhor defender os clientes. Mas, é claro, que se ele ultrapassa limites e comete crimes, deixa de ser advogado”.
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Exceção ao sigilo
Se por um lado a Justiça pode quebrar a inviolabilidade do escritório e das comunicações do advogado se tiver fundados indícios de cometimento de crime, os advogados podem abrir mão do sigilo funcional para realizar sua defesa.
“Num caso de suspeita de que o advogado não prestou determinados serviços, mas recebeu por eles, o profissional pode deixar de fazer prova porque não quer abrir o sigilo. Isso é possível e é eticamente recomendável”, afirma Pedro Gasparini, presidente da Primeira Turma de Deontologia - TED-I, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. “Mas também está entre as raras permissões para quebra de sigilo se o advogado entender ser necessário para fazer sua própria defesa”.
Segundo Gasparini, a jurisprudência do Tribunal de Ética está sedimentada no sentido de que apesar de a quebra do princípio da inviolabilidade das informações ser causa de infração ética, se um advogado for acusado injustamente pela prática de um crime, se torna justificável que ele próprio quebre seu sigilo profissional.
“As pessoas dizem que a OAB é corporativista, mas isso não é verdade. A inviolabilidade não serve para proteger o advogado, ela serve para proteger a cidadania, as relações pessoais, a intimidade e a honra das pessoas”, afirma Gasparini. “Agora, se o advogado se vale da sua condição profissional para cometer um crime, me parece muito claro que os mandados e as buscas hão de ser cumpridos”, pondera.

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JOTA

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