Superior  Tribunal  de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 403.190 - SP (2001/0125125-0)
 
RELATOR | : | MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE | : | ALBERTO SRUR
ADVOGADO | : | FLÁVIO AUGUSTO CICIVIZZO E OUTROS
RECORRENTE | : | MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROCURADOR | : | RENATA CRISTINA IUSPA E OUTROS
RECORRIDO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: 
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a reparação de danos ao meio ambiente, sob a alegação de que foram erguidas construções em loteamento clandestino fixado no local indicado pelo autor, o que comprometeu a mata atlântica local, apesar das restrições legais e os recursos hídricos da Represa Billings. 
A sentença julgou a ação improcedente, considerando que a tutela específica não era mais possível de ser concedida em face da consolidação da ocupação do local, o que inviabilizaria o retorno ao status quo ante.
O  Ministério Público recorreu da sentença, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dado provimento ao recurso para julgar a ação procedente. O acórdão restou assim ementado:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 1) Loteamento clandestino em região de proteção da Mata Atlântica e de mananciais da Represa Billings – Alienação de imóvel a adquirente com objetivo declarado e exclusivo de loteamento – Alienante com pleno conhecimento da ilegalidade do loteamento, quando a alienação da área – Conseqüência ilegal assumida – Responsabilidade por intermédio de ato de terceiro – Nexo de causalidade configurado; 2) Responsabilidade também da empresa que realizou trabalhos de abertura de ruas sem prévia aprovação de projeto pela Prefeitura e sem os menores cuidados técnicos; 3) Aplicação do art. 1º, I e II, da Lei Municipal n. 1.409/80 e Lei n. 6.938/81; 4) Responsabilidade do Poder Público Municipal, resultante de irrecusável inércia ao não coibir indevida devastação ambiental – Apelação provida e reforma  da sentença – Condenação dos réus à restauração da área, ao estado anterior, com completa recomposição do complexo ecológico atingido, demolição das edificações realizadas, recomposição da superfície do terreno, recobrimento do solo com vegetação, desassoreamento dos córregos e demais providências a serem indicadas em laudo técnico de reparação dos danos ambientais – 5) Imposição de pagamento de quantia suficiente no caso de descumprimento da obrigação de reparação dos danos no prazo estabelecido – Apuração por liquidação; 6) Condenação solidária ao pagamento de custas e despesas processuais, observadas as isenções de que goza a ré Poder Público; 7) Apelação do Ministério Público.”
Foram opostos embargos declaratórios pelos réus Município de São Bernardo do Campo e Alberto Srur, recursos que foram acolhidos para correção de erro material e prestação de outros esclarecimentos, sem modificação do resultado.
Subseqüentemente, os mesmos réus que opuseram embargos aviaram os recursos abaixo indicados.
a) Alberto Srur interpôs recursos especial e extraordinário, os quais foram admitidos.
No especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, alega vulneração dos seguintes dispositivos: a) art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sob a assertiva de que o recorrente não teve participação nos atos indicados como ilícitos e que perpetraram a condenação à reparação ambiental; b) art. 515, caput, do mesmo código, afirmando que não houve, na inicial, pedido de reparação do meio ambiente, mas somente de indenização pecuniária; c) art. 160, I, do Código Civil, por ter sido penalizado apenas porque exerceu um regular direito seu, consubstanciado na venda da propriedade que posteriormente veio formar o loteamento clandestino.
b) Município de São Bernardo do Campo aviou recurso especial com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional, indicando ofensa aos artigos 130, 131 e 515 do Código de  Processo Civil, sob o fundamento de que a apelação julgou além do pedido, e, ainda, contra as provas produzidas nos autos. 
O recurso foi admitido na origem.
Contra-razões ofertadas pelo recorrido.
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 1.021/1.029, opinou pelo parcial conhecimento e improvimento dos recursos. 
É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 403.190 - SP (2001/0125125-0)

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATA ATLÂNTICA. RESERVATÓRIO BILLINGS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ASSOREAMENTO DA REPRESA. REPARAÇÃO AMBIENTAL.
1. A destruição ambiental verificada nos limites do Reservatório Billings – que serve de água grande parte da cidade de São Paulo –, provocando assoreamentos, somados à destruição da Mata Atlântica, impõe a condenação dos responsáveis, ainda que, para tanto, haja necessidade de se remover famílias instaladas no local de forma clandestina, em decorrência de loteamento irregular implementado na região.
2. Não se trata tão-somente de restauração de matas em prejuízo de famílias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na ânsia de obterem moradias mais dignas, mas de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as residentes na área de preservação. No conflito entre o interesse público e o particular há de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossível a conciliação de ambos.
3. Não fere as disposições do art. 515 do Código de Processo Civil acórdão que, reformando a sentença, julga procedente a ação nos exatos termos do pedido formulado na peça vestibular, desprezando pedido alternativo constante das razões da  apelação.
4. Recursos especiais de Alberto Srur e do Município de São Bernardo do Campo parcialmente conhecidos e, nessa parte, improvidos.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator): 
Recurso especial interposto por Alberto Srur:
a) Alega o recorrente ofensa ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não teve participação nos atos apontados como ilícitos e que perpetraram a condenação à reparação ambiental. Sustenta que a venda que fez do terreno loteado foi legal, atendendo aos requisitos da Lei Paulista n. 1.172/76. Conclui, então, que sua responsabilização pelo dano causado foi inadequada.  
Como se percebe da narrativa engendrada nas razões do recurso especial, o inconformismo do recorrente posta-se na questão relativa à responsabilidade civil ambiental, pela qual foi condenado a arcar em regime de solidariedade com os demais requeridos indicados pelo Ministério Público.  
Todavia, o inciso VI do art. 267 refere-se à extinção do processo sem apreciação do mérito da ação em decorrência de falta de condições, tais como a possibilidade jurídica do pedido (que são os pedidos que podem ser apreciados pelo judiciário), interesse de agir (que se refere à relação de utilidade entre a tutela pedida e a lesão sofrida) e legitimidade ad causam (relativo à titularidade da ação).
Houve, então, um desencontro entre o inconformismo manifestado e a atribuição de violação legal, o que atrai as disposições da Súmula n. 284 do STF. 
Não fosse por isso, a condenação do recorrente deu-se em razão do entendimento de que houve intermédio de ato ilícito de terceiro, de modo que a questão atinente à norma processual em questão sequer foi objeto de abordagem pelos acórdãos recorridos.
Dessa forma, não conheço do recurso quanto a esse ponto.
b) A segunda questão levantada no recurso especial diz respeito ao julgamento extra petita, porque teria o Ministério Público requerido apenas a condenação em perdas e danos, e não à reparação ambiental. Afirma o recorrente que foi vulnerado o art. 515 do Código de Processo Civil. 
Com relação a esse ponto, reporto-me ao voto proferido no julgamento dos embargos declaratórios no Tribunal a quo (fl. 946):
“d) Não está violado o disposto no art. 515 do Código de Processo Civil pela condenação à restauração da área. Esse pedido constou, com todas as letras, da inicial, (fls. 22, item 2) e, com a apelação da sentença de improcedência, foi devolvido inteiramente ao julgamento da apelação do autor.”
Compulsando os autos, verifica-se à fl. 22 que o Ministério Público formulou pedido de restauração do meio ambiente, nos exatos termos em que determinado pelo Tribunal a quo. Na apelação, o Parquet requereu a reforma da sentença para que fosse provido o pedido formulado na inicial, ou, alternativamente, que se determinassem outras providências para  assegurar o resultado prático buscado. 
Portanto, o julgamento proferido limitou-se ao requerido pelo Parquet, tanto nas razões da apelação como na peça vestibular.
Fica, portanto, improvido o recurso nessa parte.
c) Por fim, o recorrente alega ofensa ao art. 160, I, do Código Civil, na medida em que foi penalizado por ter exercido um direito seu, consubstanciado na disposição, ou seja, na venda de seu imóvel à Associação do Bairro do Planalto. 
Novamente, trago o voto-condutor do acórdão do julgamento dos embargos declaratórios, no qual decidiu-se o seguinte (fl. 947):
“Não foi invalidado o direito de dispor de patrimônio, mas apenas declarado que é responsável pela infração ambiental que, sob color de exercer esse direito, o excede, realizando negócio jurídico que, para a finalidade ilegal para a qual efetivado, não poderia realizar. Não há infringência ao disposto no art. 160, I, do Código Civil.”
Tal questão restou bem delimitada também no voto-condutor do acórdão embargado (fl. 913):
“.... O que se firma é que, neste caso específico, a exemplo de outros, inclusive do precedente lembrado, o alienante tinha pleno conhecimento do objetivo ilegal e que se alienou para esse objetivo e também assumiu a conseqüência ilegal. Não se trata de presunção de responsabilidade, mas de responsabilidade por intermédio de ato ilícito de terceiro.”
Em que pese o prequestionamento do artigo 160, I do Código Civil, as razões do recurso especial não se direcionaram à questão fulcral, qual seja: a realização do negócio jurídico para fins ilícitos. De forma que, a teor da Súmula n. 283 do STF, o recurso é inadmissível, porque sobejou fundamento suficiente à manutenção do acórdão não atacado por meio do recurso especial.
Portanto, não conheço do recurso nesse ponto.
Recurso especial no Município de São Bernardo do Campo:
Aponta o Município que houve afronta ao art. 515 do Código de Processo Civil. Alega que o Ministério Público, na apelação, não requereu o provimento da ação, mas apenas que fosse assegurado o resultado prático equivalente, mediante outras providências, já que a prova produzida nos autos indicou a impossibilidade de restauração ambiental.
Como afirmado anteriormente, o Parquet, nas razões de seu recurso ao Tribunal a quo, requereu a reforma da sentença para que fosse provido o pedido formulado na inicial, ou, alternativamente, que fossem determinadas outras providências para assegurar o resultado prático buscado. Assim, acolhendo o Tribunal um dos pedidos, evidentemente que não haveria de se manifestar sobre o outro, não decorrendo daí nenhuma omissão, muito menos julgamento além do pedido, até porque o provimento jurisdicional foi consentâneo ao objeto da ação.
De outro lado, a alegação de violação dos artigos 130 e 131 do Código de Rito está embasada no fato de que a prova produzida nos autos não autoriza o provimento do recurso para determinar obrigação de fazer, consubstanciada em restauração ambiental.
No entanto, é de se adotar as razões do acórdão, perfeitamente factíveis e razoáveis, às quais me reporto (fl. 943):
“Evidentemente, o argumento de que a instalação de loteamento irregular torna irreversível o descumprimento da lei não pode ser acolhido. Conceda-se que a execução seja difícil e custosa, sem dúvida, o que exigirá criatividade fática e prudência na execução do julgado, o que, é bom frisar, é, em primeira etapa, de obrigação de fazer, a  cargo dos quatro réus deste processo, e não de remoção judicial pura e simples de pessoas humildes adquirentes. Não há nada irreversível na questão fática, embora a reparação seja custosa. Tal dificuldade devia ter sido considerada pelos réus, quando, por ação ou omissão, causaram à conseqüência fática.”
Verifica-se que tem sustentado a municipalidade, sem o dizer abertamente, que o acórdão deveria, se não mantida a sentença, ter acolhido o pedido alternativo, que, na verdade, representa menos do que foi postulado pelo Ministério Público. 
Há um precedente nesta Turma, julgado na sessão realizada no dia 16 de março de 2006, o REsp n. 332.772-SP, em que fui relator, tratando da mesma questão aqui sustentada, mesmos fatos, mesmo local, todavia, com partes distintas, sendo a associação responsável pelo loteamento clandestino a Sociedade Amigos do Parque Ideal. O pedido visava medidas tais como a retirada das pessoas da área, demolição de eventuais construções e recuperação da mata derrubada. Todavia, a sentença, atendendo ao pedido de proteção ao meio ambiente, concedeu o menos, mantendo no local as pessoas, sem demolição das edificações, mas determinando a recuperação do que é possível, e compensando com a aquisição de nova área aquilo que não pode ser recuperado.
Todavia, neste caso específico, trouxe o acórdão uma importante informação, a de que o “Reservatório Billings”  serve de água parte da Grande São Paulo (fl. 911). Diante disso, o dano ambiental aqui denunciado avulta de importância, não só pela destruição da Mata Atlântica, mas principalmente, em razão da represa, que, segundo dados constantes do processo, está sendo assoreada, o que evidentemente, comprometerá o abastecimento de água de São Paulo, que já tem sofrido com racionamentos em determinadas épocas do ano.
Evidente que há um fator social que muito pesa na decisão de restauração, a de remoção das famílias instaladas de forma clandestina no local, considerando que, não fosse o loteamento irregular, as edificações foram construídas em descumprimento de ordem judicial,  pois, quando do início da presente ação, foi determinada a paralisação das obras de edificações, o que não foi sequer acatado pelo Poder Público, resultando na quase completa ocupação do local, mesmo antes de se proferir a sentença.
No caso, não se trata de querer preservar algumas árvores em detrimento de famílias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente deixaram-se enganar pelos idealizadores do projeto de loteamente na ânsia de obterem moradias mais dignas, mas de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as instaladas na área de preservação. Assim, deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, uma vez que, in casu, não há possibilidade de conciliar ambos a contento. Evidentemente, o cumprimento da prestação jurisdicional causará sofrimento a pessoas por ela atingidas, todavia, evitar-se-á sofrimento maior em um grande número de pessoas no futuro; e disso não se pode descuidar.
Ademais, há de se ter em conta a determinação de que a restauração seja precedida de laudo técnico, no qual deverá ser contemplada a real necessidade de demolições, frente à restauração ambiental pretendida, também associada à possibilidade de legal loteamento da região, mensurada nos autos na ordem de 7.500m^2, e exploração adequada dentro dessa área.
Ante o exposto, conheço parcialmente de ambos os recursos e, nessa parte, nego-lhes provimento.
É como voto.

pnl | C542515515605056902=40@ | C245494944032542290@ |
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