HABEAS CORPUS Nº 229.650 - SP (2011/0311871-2)
RELATOR	:	MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ	
IMPETRANTE	:	JOÃO MANOEL ARMÔA 	
ADVOGADO	:	JOÃO MANOEL ARMÔA E OUTRO(S)	
IMPETRADO 	:	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO 	
PACIENTE  	:	GUSTAVO DURAN BAUTISTA (PRESO)	

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: 

GUSTAVO DURAN BAUTISTA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou o HC n. 0010341-80.2011.4.03.0000/SP.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 36, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 – Operação São Francisco, deflagrada pela Polícia Federal (Processo n. 0013182-71.2007.4.03.6181, da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo – SP).
O impetrante narra que, após a sua prisão no Uruguai, o paciente foi intimado (por meio de carta rogatória) da denúncia oferecida em seu desfavor aqui no Brasil. Registra que o acusado também responde a processo penal no Uruguai, pela suposta prática dos crimes de financiamento ao tráfico de drogas, associação criminosa, lavagem de dinheiro.
Salienta que as investigações policiais que deram lastro ao oferecimento de denúncia tiveram como ponto de partida fatos ocorridos em outubro de 2001, em fazenda situada no Município de Juazeiro – BA. Acrescenta que a droga apreendida partiu de uma fazenda localizada na Bolívia e tinha como destino final o Uruguai, local em que ocorreu a apreensão da substância entorpecente, em 18/8/2007.
Nesse contexto, considera que o último ato de execução do delito ocorreu no Uruguai – lugar em que foi apreendida a droga – e não no Brasil.
Alega, assim, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo é incompetente para processar e julgar o feito e defende que a competência seria da Justiça Federal de Juazeiro – BA, porquanto foi neste juízo que teve início o procedimento investigatório.
Pondera, ainda, que foi instaurado processo na Vara Criminal da Comarca de Juazeiro – BA, havendo o paciente sido absolvido e "somente após os policiais federais tomarem conhecimento do decreto absolutório em Juazeiro/BA vieram a proceder novas investigações por longo tempo, culminando com o procedimento na cidade de Salto-Uruguai" (fl. 15).
Considera que o paciente não pode ser responsabilizado criminalmente em duas ações penais diversas, mas com objetos idênticos – uma no Uruguai, outra no Brasil –, ainda que os processos estejam tramitando em países distintos. Assim, em razão da litispendência, argumenta que o segundo processo (em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo) deve ser extinto sem resolução de mérito.
Conclui que "a Justiça do Uruguai é a justiça competente para julgar o feito criminal em apreço, pois lá já teve início ação penal dentro do conceito por onde se consumou o delito e já tramita ação criminal ou, se assim for, também por relevância à extraterritorialidade (soberania), também seja competente o Juiz Federal de Juazeiro/BA, onde se iniciaram as investigações nos idos do ano de 2003" (fl. 26).
Requer a concessão da ordem, para que seja reconhecida a incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo – SP para processar e julgar o Processo n. 0013182-71.2007.4.03.6181, anulando todos os atos já praticados e, por conseguinte, seja declinada a competência para a Justiça Federal de Juazeiro – BA.
Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da litispendência e pelo trancamento do referido processo, tendo em vista já haver ação penal em andamento na Justiça do Uruguai.
Depois de as informações terem sido prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.
Na sequência, sobreveio aos autos a petição de fls. 250-261, em que o impetrante alega, ainda, que "é um verdadeiro absurdo que a liberdade do paciente continue a ser tolhida face ao mandado de prisão preventiva expedido em solo brasileiro, pelas mesmas condutas em que o paciente já cumpriu excessiva pena de 2.766 dias, ou seja, quase oito anos, não se justificando assim o vilipêndio à liberdade do paciente" (fl. 257).
Nesse ponto, pondera que "a custódia preventiva, porque precária, deve ter limitação temporal, não podendo perdurar até que sobrevenha quer a prolação de sentença, quer, muito menos, o trânsito em julgado desta" (fl. 258).

HABEAS CORPUS Nº 229.650 - SP (2011/0311871-2)
  
EMENTA

HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO E/OU CUSTEIO DO TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS EM DISTINTOS ESTADOS SOBERANOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. A ação penal em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo – objeto deste writ – refere-se a fatos diversos dos que foram julgados no Juízo de Juazeiro – BA, porquanto trata do delito tipificado no art. 36, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, relativo ao suposto custeio e/ou financiamento da prática do crime de tráfico transnacional de drogas eventualmente praticado pelo paciente a partir da cidade de São Paulo, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2007.
2. Embora a mesma organização criminosa tenha outrora desempenhado suas atividades também pelas fazendas da empresa Mariad, em Juazeiro – BA, e da empresa Natal Frutas, em Mossoró – RN, dúvidas não há de que foi na cidade de São Paulo que a associação se organizava e mantinha a estrutura da direção financeira das empresas estruturadas para a prática do tráfico de drogas, a fim de dar aparência de legalidade aos negócios.
3. A maior parte dos elementos de prova concentra-se na Comarca de São Paulo, local em que eram realizadas reuniões entre os membros da organização criminosa, em que residiam o paciente e outros integrantes do grupo, em que eram dirigidas as empresas estruturadas para a prática do tráfico de drogas e em que eram, inclusive, guardados os aviões utilizados para o transporte da substância entorpecente. Assim, deve ser mantida a competência da Justiça Federal de São Paulo para processar e julgar o feito, juízo onde estarão melhor facilitadas a coleta e a produção de provas, o bom funcionamento da máquina judiciária e a celeridade processual, propiciando, assim, a maior exatidão possível na apuração dos fatos delituosos.
4. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem.
5. Importante distinção entre os aspectos material e processual do ne bis in idem reside nos efeitos e no momento em que se opera essa regra. Sob a ótica da proibição de dupla persecução penal, a garantia em tela impede a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual, enquanto que a proibição da dupla punição impede tão somente que alguém seja, efetivamente, punido em duplicidade, ou que tenha o mesmo fato, elemento ou circunstância considerados mais de uma vez para definir-se a sanção criminal.
6. Pela análise de normativos internacionais incorporados e vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, constata-se a regra de que é a sentença definitiva oriunda de distintos Estados soberanos – e não a existência de litígio pendente de julgamento – que pode obstar a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual que configuraria a litispendência.
7. Prevalece a regra de que a pendência de julgamento de litígio no exterior não impede o processamento de demanda no Brasil, até mesmo porque, como é cediço, no curso da ação penal pode ocorrer tanto a alteração da capitulação (emendatio libeli) como, também, da imputação penal (mutatio libeli), o que, por si só, é suficiente para exigir maior cautela na extinção prematura de demandas criminais em Estados soberanos distintos. 
8. Caso se reconheça que o paciente tenha respondido, no Uruguai, pelos mesmos fatos delituosos a que venha a ser condenado no Brasil, dúvidas não há de que incidirá o art. 8º do Código Penal: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". Tal dispositivo, embora não cuide propriamente da proibição de dupla punição e persecução penais, dispõe sobre o modo como deve ser resolvida a situação de quem é punido por distintos Estados soberanos pela prática do mesmo delito.
9. Não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se houve ou não bis in idem.
10. A questão relativa ao mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente no Brasil não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
11. Habeas corpus não conhecido.
 
VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): 

I. Habeas corpus substitutivo
Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 
Sob tais premissas, não identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão, ex officio, da ordem.
II. Contextualização
Consta dos autos que o paciente (colombiano) foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 36, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (financiamento/custeio da prática de tráfico transnacional de drogas). Os doze corréus, por sua vez, foram denunciados como incursos no art. 35, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Narra a denúncia que, em 2002, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo iniciou investigação sobre uma sofisticada organização criminosa, formada principalmente por estrangeiros, voltada para a prática do tráfico transnacional de drogas – Operação São Francisco.
A partir de interceptações telefônicas e telemáticas judicialmente autorizadas, de intensa cooperação internacional por meio da Drug Enfornement Administration – DEA e de buscas e apreensões em diversos endereços no País, descortinou-se "a existência de uma complexa organização criminosa, formada por um grupo de narcotraficantes estrangeiros que têm utilizado o território nacional como base para a coordenação do tráfico internacional de drogas" (fl. 55).
Segundo a inicial acusatória, "o esquema compreende desde a aquisição da cocaína na Colômbia, o transporte e o depósito em países intermediários como Paraguai e Bolívia, a internação no Brasil, Argentina ou Uruguai, para finalmente, depois de dissimulada em caixas de frutas, objeto de exportações legais, cruzar o Atlântico com destino a Holanda, país onde estão sediadas duas empresas do grupo, responsáveis pela importação legal das frutas" (fl. 55).
Descreve o órgão ministerial que o ponto de partida das investigações concentra-se em fatos ocorridos em outubro de 2001, na Fazenda Mariad, situada no Município de Juazeiro – BA. Naquele ano e mês, policiais federais, munidos de mandado de busca e apreensão, ingressaram na propriedade rural e apreenderam 108 gramas de cocaína, 2 balanças digitais, 2 prensas com capacidade de 30 toneladas cada, 2 seladoras térmicas e 1 a vácuo, além de armas e munições nacionais e importadas e de outros materiais. Na ocasião, foram presos em flagrante alguns investigados, entre eles o paciente (proprietário da fazenda).
Naquela oportunidade, foram obtidos importantes dados sobre o esquema criminoso, como nome, alcunhas e características de pessoas envolvidas, modus operandi da organização e identificação dos indivíduos usados na logística do transporte da cocaína para a Holanda.
Ainda, consta da denúncia que (fl. 56):

Em que pesem as evidências do delito de tráfico internacional de drogas, o processo criminal resultou na condenação apenas do réu ROBERTO MARDONES GONZALES que, em manifesto acordo, admitiu ser usuário de drogas e ter agido isoladamente, desonerando os demais integrantes do grupo. À exceção de ROBERTO, todos os demais foram absolvidos pela Juíza de Direito Olga Regina de S. Santiago Guimarães, do Juízo da. Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Menores da Comarca de Juazeiro, Bahia, em contestável sentença.
As investigações demonstram que a magistrada e seu marido Baldoino Dias de Santana, a partir daquela ocasião, passaram a manter laços de amizade e negócios com GUSTAVO DURAN BAUTISTA e sua família, fatos que estão sendo apurados pela autoridade competente.

Conforme visto, tais fatos resultaram em ação penal que tramitou na Bahia, havendo o paciente sido denunciado como incurso nos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368/1976, 10 da Lei n. 9.437/1997 e 334 do Código Penal. Contudo, ao final, foi absolvido em relação a todos os crimes, com fundamento no art. 386, IV e VI, do Código de Processo Penal (fl. 94).
Na sequência, outros eventos foram descobertos, como o fato de haverem sido encontrados 556 gramas de cocaína, na cidade de Trier – Alemanha, em embalagens da empresa Natal Frutas, controlada pelo paciente.
A partir de então, a autoridade policial representou pelo afastamento do sigilo das comunicações dos terminais telefônicos utilizados pelos investigados, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. Essas investigações resultaram na apreensão de 495 quilos de cocaína no Uruguai, em 18/8/2007, e na prisão do paciente.
Consta dos autos que, aqui no Brasil, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, expedidos inclusive em desfavor do acusado; os destinados a ele só não foram cumpridos em decorrência da sua prisão, ocorrida anteriormente no Uruguai.
III. Competência da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo
No que tange à alegada incompetência do Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo – SP, entendo que melhor sorte não alcança o impetrante.
Consta dos autos que, a partir do primeiro semestre de 2006, pôde-se acompanhar toda a preparação para a aquisição, o depósito e o transporte de 495 quilos de cocaína, apreendidos em 18/8/2007, no Uruguai, o que resultou na prisão em flagrante do paciente e de mais seis investigados. 
As investigações revelaram que o paciente, em abril de 2006, negociou a compra da droga, na cidade de São Paulo, com o fornecedor colombiano Orlando Rodriguez Castrillon. Para o armazenamento da droga, foi adquirida uma propriedade rural em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. De lá, a substância entorpecente partiria para a Argentina, onde seria camuflada em caixas de frutas comercializadas por uma empresa pertencente à organização criminosa, e então seguiria para a Holanda, país que sedia duas empresas importadoras também da organização delituosa e integrantes do esquema criminoso.
No entanto, consta dos autos que, em razão de uma medida de combate ao narcotráfico adotada pela polícia de Buenos Aires, que determinou a fiscalização de todos os contêineres daquela empresa, o grupo alterou os planos. A droga, então, seria transferida para o Uruguai, país onde foi adquirida uma propriedade rural para o pouso da aeronave e a recepção da substância entorpecente. De lá, a droga seguiria para a Holanda, juntamente com as frutas exportadas, para ser introduzida no mercado europeu (fl. 58).
Em 18/8/2007, então, foi finalmente executado o plano de transporte da droga. O avião que a transportava saiu da fazenda em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, e, ao chegar à pista de pouso na Estância Valentin, situada a aproximadamente 80 km da cidade de Salto, no Uruguai, foi abordado pela polícia uruguaia, que prendeu em flagrante os acusados, entre eles o paciente, bem como 13 fardos contendo, aproximadamente, 495 quilos de cocaína (fl. 58).
Assim, sem razão o impetrante no ponto em que defende que a competência para processar e julgar o feito seria da Bahia, sob o fundamento de que a ação penal que tramitou nesse Juízo teve como ponto de partida fatos ocorridos em outubro de 2001, na Fazenda Mariad, situada no Município de Juazeiro – BA.
Não se pode olvidar que, naquele processo, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368/1976, 10 da Lei n. 9.437/1997 e 334 do Código Penal, relativos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse/porte de arma de fogo e contrabando/descaminho, respectivamente, supostamente flagrados no Município de Juazeiro – BA, em 9/10/2001 (fl. 93). Contudo, ao final, foi absolvido em relação a todos os delitos, com fundamento no art. 386, IV e VI, do Código de Processo Penal. 
Já a ação penal em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo – objeto deste writ – refere-se a fatos diversos, ou seja, ao delito tipificado no art. 36, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, relativo ao suposto custeio e/ou financiamento da prática do crime de tráfico transnacional de drogas eventualmente praticado pelo paciente a partir da cidade de São Paulo, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2007, conforme narra a denúncia (fl. 57).
Constato, pois, que os fatos julgados pelo Juízo de Juazeiro – BA são distintos daqueles apurados em São Paulo, sendo diversos o local e as datas de sua ocorrência são diferentes, bem como a imputação e a capitulação penal.
Outrossim, não se pode perder de vista que, segundo os elementos constantes dos autos, embora a mesma organização criminosa tenha outrora desempenhado suas atividades também pelas fazendas da empresa Mariad, em Juazeiro – BA, e da empresa Natal Frutas, em Mossoró – RN, dúvidas não há de que foi na cidade de São Paulo que a associação se organizava e mantinha a estrutura da direção financeira das empresas estruturadas para a prática do tráfico de drogas, a fim de dar aparência de legalidade aos negócios.
Consta do relatório final apresentado pela autoridade policial que (fl. 193):

Sabe-se que o território nacional já foi utilizado pela organização criminosa, na rota do tráfico, principalmente as fazendas da empresa Mariad em Juazeiro, e da Natal Frutas em Mossoró/RN (...) É comprovado, entretanto, que no território nacional, principalmente na cidade de São Paulo, a quadrilha se organizava. Gustavo Duran Bautista mantinha a direção das empresas estruturadas para a prática do tráfico, e também para dar aparência de legalidade aos negócios. Dirigia a associação criminosa nesta capital. Os aviões utilizados no transporte da droga permaneciam guardados em um hangar da quadrilha em São Paulo. Reuniões entre os membros eram feitas aqui.

As informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau também dão conta de que os membros da organização realizavam reuniões, habitualmente em quartos de hotéis em São Paulo, onde residia o paciente e outros componentes do grupo.
Daí a razão pela qual o Magistrado de primeiro grau afastou a alegada incompetência do Juízo da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, haja vista que "os atos aqui apurados, a despeito da investigação ter sido iniciada em razão de fato ocorrido em Juazeiro/BA (prisão de Gustavo e outros em 2001), desenrolaram-se nesta Capital" (fl. 193).
O mesmo entendimento foi adotado pela Corte regional, ao salientar que "a investigação centrou-se nesta Capital [São Paulo], a despeito da organização criminosa utilizar-se de empresas situadas em vários países" (fl. 192).
Com base nessas informações, conclui-se que a maior parte dos elementos de prova concentra-se na Comarca de São Paulo, local em que eram realizadas reuniões entre os membros da organização criminosa, em que residiam o paciente e outros integrantes do grupo, em que eram dirigidas as empresas estruturadas para a prática do tráfico de drogas e em que eram, inclusive, guardados os aviões utilizados para o transporte da substância entorpecente.
Faço lembrar que, segundo o disposto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal – competência ratione loci –, visto ser o local que, presumivelmente, é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido.
Complementa o caput do art. 70 do Código de Processo Penal que a competência para o processamento e o julgamento da causa, em regra, é firmada pelo foro do local em que ocorreu a consumação do delito (locus delicti commissi), com a reunião de todos os elementos típicos, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Adotou-se a teoria do resultado.
Nesse particular, destaca-se a dificuldade de se definir, com absoluta certeza, o exato momento consumativo do crime de custeio ou financiamento ao tráfico de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006). O tipo previsto abrange dois núcleos verbais, aperfeiçoando-se o delito com a prática de um dos dois núcleos previstos na norma penal incriminadora – financiar e custear –, que o faz tipo misto alternativo.
Segundo a doutrina, a conduta de financiar se relaciona ao fato de prover o capital necessário para a iniciação ou a estruturação de qualquer atividade característica do tráfico de drogas, proporcionar os meios, emprestar, fornecer dinheiro ou bens (SOUZA, Sérgio Ricardo de. Lei Antidrogas comentada: aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 92-93). Assim, o ato de financiar se perfaz pela simples atividade.
Pela denúncia, fica claro que o paciente – apontado como o chefe da associação criminosa ora investigada – seria o principal mentor, coordenador e financiador do esquema voltado para a prática do tráfico transnacional de cocaína, sendo ele mencionado como o responsável por articular os passos e as ações do grupo. Segundo o órgão ministerial, ele possuía residência em São Paulo, onde se concentravam as reuniões com os integrantes e os colaboradores da organização, para o planejamento dos negócios ilícitos (fl. 62), ou seja, a conduta de financiar e de custear ocorreu, em síntese, na cidade de São Paulo.
Ademais, não se pode olvidar que o princípio que rege a fixação de competência é de interesse público, objetivando alcançar não só a sentença formalmente legal, mas, principalmente, justa. Nesse sentido, já nos ensinava o então Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro:

[...]
A regra geral da competência é definida pelo lugar da infração. Interpretação literal do art. 70 do CPP (A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, o caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último lugar da execução) pode dar a impressão de a norma ser absoluta. Deve ser conjugada com o princípio reitor dos critérios de fixação de competência, ou seja, facilitar a apuração do delito. Exsurge, pois, evidente interesse processual. Essa visão teleológica recomenda afastar a exceção para integral ajuste do princípio. No local da ação delituosa permanecem, quase sempre, as provas do crime. (Voto por ocasião do julgamento do CC n. 2.104, RT 678, p. 379 – destaquei)

Assim, a partir de uma atividade interpretativa lógico-sistemática da legislação, não se pode descurar que o motivo que levou o legislador a estabelecer como competente o local da consumação do delito foi, certamente, o de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como o de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real. 
Sobre o tema, menciono a doutrina de Eugenio Pacelli de Oliveira, para quem:

as regras infraconstitucionais de competência tem em vista a tutela imediata do processo em curso, de modo a conduzir ou possibilitar um provimento judicial final o mais acertado possível. E, também como já adiantamos, tais regras dirigem-se a qualidade da instrução criminal e da formatação do convencimento judicial. (Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 230).

Assim, entendo que, também sob esse viés, deve ser mantida a competência da Justiça Federal de São Paulo para processar e julgar o feito, juízo onde estará melhor facilitada a coleta e a produção de provas, o bom funcionamento da máquina judiciária e a celeridade processual, propiciando, assim, a maior exatidão possível na apuração dos fatos delituosos.
Registro, por fim, que nem sequer há falar em inobservância à orientação da Terceira Seção deste Superior Tribunal de que a competência para processar e julgar processo em que se apura a suposta prática do crime de tráfico de drogas é do local em que há a apreensão da substância entorpecente (v.g., CC n. 132.897/PR, CC n. 133.003/RJ e CC n. 133.560/RJ). Isso porque referida orientação diz respeito ao delito de tráfico de drogas e o caso dos autos retrata suposto crime de custeio/financiamento ao narcotráfico, delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. Ademais, conforme já salientado, a apreensão de substância entorpecente em fazenda situada na Comarca de Juazeiro – BA diz respeito a fatos distintos e a crimes diversos, que já foram objeto de ação penal em que o paciente foi absolvido.
Ainda que assim não fosse, imperioso salientar que, embora o crime de tráfico de drogas seja permanente – de modo que, por essa razão, o paciente não poderia ser novamente processado por fatos ocorridos em datas próximas, embora distintas –, dúvidas não há de que, se, após a primeira prisão em flagrante (ocorrida em 2001) e sua posterior liberação, os atos potencialmente delitivos continuaram ocorrendo em datas subsequentes, é perfeitamente possível a instauração de novo procedimento criminal, porquanto a permanência em relação ao primeiro fato cessou com a prisão em flagrante.
Portanto, inviável o acolhimento da tese de que o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo seria incompetente para processar e julgar o feito.
IV. Litispendência – não ocorrência
O impetrante alega que o paciente não pode ser responsabilizado criminalmente em duas ações penais diversas, mas com objetos idênticos – uma no Uruguai (fls. 165-171), outra no Brasil –, ainda que os processos estejam tramitando em países distintos. Assim, em razão da litispendência, argumenta que o segundo processo (em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo) deve ser extinto sem resolução de mérito.
Sobre esse tema, a Corte regional assim se manifestou (fl. 194):

[...] o art. 8º do Código Penal prevê que a pena cumprida no estrangeiro atenua ou é computada na mesma pena imposta no Brasil, motivo pelo qual, se houver reconhecimento de que o Paciente respondeu pelos mesmos crimes no Brasil e Uruguai, a regra afastará dupla apenação.

Entre os pressupostos processuais de validade, destaco os requisitos objetivos extrínsecos relevantes para o caso, vale dizer, os requisitos negativos, que são fatos estranhos à relação jurídica processual e, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). São exemplos a perempção, a litispendência, a coisa julgada.
A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia comum de que tudo o que já foi objeto de julgamento não pode ser novamente discutido em juízo.
Embora o ne bis in idem tenha origem mais ligada à sua vertente processual, muitos diplomas legais tendem a deixar clara sua dupla face de garantia: de um lado, o princípio possui abrangência nitidamente material, a conferir ao acusado o direito de não ser punido duas vezes pelo mesmo fato; de outro lado, fala-se no aspecto processual, pelo qual se assegura ao réu o direito de não ser processado duas vezes pelo mesmo fato.
Importante distinção entre os aspectos material e processual do ne bis in idem reside nos efeitos e no momento em que se opera essa regra. Sob a ótica da proibição de dupla persecução penal, a garantia em tela impede a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual, enquanto que a proibição da dupla punição impede tão somente que alguém seja, efetivamente, punido em duplicidade ou que tenha o mesmo fato, elemento ou circunstância considerados mais de uma vez para definir-se a sanção criminal.
No Direito Brasileiro, embora ausente sua previsão na Constituição Federal (ao menos de modo explícito), pode-se identificar a influência do ne bis in idem, em maior ou em menor grau, na legislação ordinária, tal como ocorre no art. 8º do Código Penal, no art. 110 do Código de Processo Penal e no art. 77, V, do Estatuto do Estrangeiro.
Contudo, o legislador optou por adotar a regra da ausência de litispendência internacional, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil de 1973 (disposição repetida no caput do art. 24 do Código de Processo Civil de 2015), aplicada por analogia ao processo penal, por força do art. 3º da legislação processual penal.
Faço lembrar que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Pleno, afirmou que a incorporação do princípio do ne bis in idem ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que sem o caráter de preceito constitucional, vem complementar o rol dos direitos e das garantias individuais já previsto pela Constituição Federal de 1988, em razão de que a interpretação constitucional sistemática leva à conclusão de que se impõe a prevalência do direito do indivíduo à liberdade em detrimento do poder-dever do Estado-juiz de acusar (HC n. 80.263/SP, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ 27/6/2003).
Sem embargo, as mudanças ocorridas no Direito, principalmente a partir da universalização dos direitos humanos e da criação consensual de instâncias supranacionais para protegê-los e punir os responsáveis por suas violações, implicou a progressiva e lenta reestruturação do processo penal moderno, para um modelo incriminatório universal em que as fronteiras não sejam obstáculo para a justiça ou refúgio para a impunidade. (URUENA, René F. Un mito que agoniza: El princípio do non bis in idem en el derecho procesal penal contemporáneo. Disponível em: http://www.derechopenalonline.com/index.php?articulos).
Uma dessas mudanças diz respeito aos limites de aplicação do ne bis in idem, a um primeiro olhar mais restritos quando aplicados no âmbito da jurisdição transnacional do que em sua corrente incidência dentro de cada ordenamento jurídico.
Nesse contexto, pela análise de normativos internacionais incorporados e vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, constato a regra de que é a sentença definitiva oriunda de distintos Estados soberanos – e não a existência de litígio pendente de julgamento – que pode obstar a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual que configuraria a litispendência.
Com efeito, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em vigor, no Brasil, desde 24/4/1992 (Decreto n. 592/1992), dispõe, em seu art. 14, item 7, que "ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país" (destaquei).
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em vigor desde 25/9/1992 (Decreto n. 678/1992), ao tratar das garantias judiciais, prevê, no art. 8º, item 4, o seguinte:

4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

O art. 7º da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior – concluída em Manágua, em 9/6/1993 (aprovada por meio do Decreto Legislativo n. 293, de 12/6/2006) – também prevê o princípio do ne bis in idem, ao estatuir que "A pessoa sentenciada que for transferida conforme previsto nesta Convenção não poderá ser detida, processada ou condenada novamente no Estado receptor pelo mesmo delito que motivou a sentença imposta pelo Estado sentenciador".
A mesma ideia também foi consagrada, exempli gratia, no art. 20 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (em vigor desde 26/9/2002, por força do Decreto n. 4.388/2002), cujo teor transcrevo abaixo, in verbis:

Artigo 20
Ne bis in idem

1. Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.
2. Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal.
3. O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal, por atos também punidos pelos artigos 6º, 7o ou 8o, a menos que o processo nesse outro tribunal:
a) Tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ou
b) Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo eqüitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.

Prevalece a regra, portanto, de que a pendência de julgamento de litígio no exterior não impede o processamento de demanda no Brasil, até mesmo porque, como é cediço, no curso da ação penal pode ocorrer tanto a alteração da capitulação (emendatio libeli) como, também, da imputação penal (mutatio libeli), o que, por si só, é suficiente para exigir maior cautela na extinção prematura de demandas criminais em Estados soberanos distintos. Seria temerário, pois, também sob esse aspecto, aniquilar a persecução penal em curso no território brasileiro.
Enfatizo, por oportuno, que "Há litispendência quando o mesmo autor, invocando o mesmo fato, formula o mesmo pedido contra o mesmo réu" (HC n. 39.247/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, 6ª T., DJ 21/11/2005). 
No caso, os Estados que promovem a execução penal são distintos. Além disso, na ação penal em trâmite no Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo são investigadas as condutas – ocorridas no Brasil entre 2006 e 18/8/2007 – de financiar e de custear o tráfico transnacional de drogas. Contudo, não há elementos suficientes nos autos para se afirmar, com certeza, que a investigação realizada no Uruguai envolve o custeio e o financiamento ocorrido no Brasil, uma vez que lá, inclusive, está sendo apurada a conduta daquele que "organizar [...] atividades delituosas" (fls. 155-161).
Essa também foi a compreensão do Tribunal de origem, ao afirmar que (fl. 193):

Fica, também, afastada a alegação da ocorrência de litispendência, vez que os elementos que identificam a demanda, impedindo outra pela litispendência, são o pedido, as partes, a causa de pedir, sendo esta, no processo penal, a narração do fato criminoso. Os fatos aqui apurados, pelos quais Gustavo está sendo denunciado, são distintos daqueles objeto do processo em curso no Uruguai.

De toda sorte, dúvidas não há de que incidirá, no caso, o art. 8º do Código Penal. Tal dispositivo, embora não cuide propriamente da proibição de dupla punição e persecução penais, dispõe sobre o modo como deve ser resolvida a situação de quem é punido por distintos Estados soberanos pela prática do mesmo delito. A propósito, confira-se:

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Essa regra afastará, portanto, a dupla apenação do paciente, caso se reconheça que tenha respondido, no Uruguai, pelos mesmos fatos delituosos pelos quais venha a ser condenado no Brasil.
Aliás, no que diz respeito à possibilidade de dupla inflição de pena ao acusado de um mesmo fato criminoso, perante duas jurisdições soberanas, é opinião corrente que o eventual cumprimento da sanção imposta em um país deve ser compensado por outra pena que venha a ser-lhe infligida, em face do mesmo crime, em outro Estado. 
Determinados ordenamentos penais de países europeus admitem a dupla persecução penal, mas não o duplo sancionamento, já que levam em conta o total da pena cumprida pelo condenado no exterior para o cálculo de eventual saldo a cumprir. O ordenamento alemão, por exemplo, assegura que, quando o condenado tenha sido castigado no estrangeiro pelo mesmo fato, a pena já cumprida será descontada da que vier a ser-lhe infligida. Algo similar é previsto em outras legislações, como na italiana (art. 138 do Código Penal), na austríaca (art. 66 do StGB) e na suíça (art. 31 do Código Penal).
Releva acrescentar que a Convenção para a Proteção dos Direitos dos Homens e das Liberdades Fundamentais, com a redação dada pelo Protocolo n. 7, firmado em Strasburgo, em 22/11/1984 (emendado pelo Protocolo n. 11, de 1º/11/1998), também abre a possibilidade de dupla persecução penal, por motivo de soberania estatal, ao estatuir, em seu artigo 4.1, que "ninguém pode ser julgado ou punido novamente em processos criminais sob a jurisdição de um mesmo Estado, por um crime do qual já foi definitivamente absolvido ou condenado, de acordo com as leis penais e processuais penais do Estado".
Registro, por fim, que não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objetos de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se houve ou não bis in idem.
Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante, "os fatos narrados nos autos demonstram a complexidade das investigações, que resultaram em diversas apreensões de droga, sendo impossível, numa análise restrita, como é a via do habeas corpus, afirmar-se que teria ocorrido bis in idem" (HC n. 115.784/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 21/8/2013).
Por todos esses motivos, entendo inviável o acolhimento da tese de que o processo em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão de alegada litispendência.
V. Prisão preventiva
Por fim, no que tange à alegação de que "é um verdadeiro absurdo que a liberdade do paciente continue a ser tolhida face ao mandado de prisão preventiva expedido em solo brasileiro, pelas mesmas condutas em que o paciente já cumpriu excessiva pena de 2.766 dias" (fl. 257), verifico que essa questão – relativa ao mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente no Brasil – não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.
VI. Dispositivo
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio. E, ao analisar o seu conteúdo, não identifico suficientes razões, na espécie, para engendrar a concessão, ex officio, da ordem.