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Últimas Notícias sobre voto de qualidade
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Voto de qualidade
PL do Carf sai de pauta após pedido de vista, mas deve retornar na quarta (23/8)
Projeto retoma voto de qualidade no Carf; com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões
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Coluna da Bárbara Mengardo
Com ‘jabuti’ no PL do Carf, sementeiras tentam derrubar autuações bilionárias
Empresas que atuam com multiplicação de sementes de soja transgênica seriam beneficiadas com dispositivo sobre royalties
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Voto de qualidade
PL do Carf: emenda que pede autorregularização é apresentada; governo trabalha contra
Emenda permite ao autuado pagar a dívida sem incidência de multas; caso haja alteração, o projeto deverá retornar à Câmara
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PIS/Cofins
Carf: incide PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária de veículos
Com a aplicação do voto de qualidade, o entendimento foi de que a verba representa receita da concessionária
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voto de qualidade
PL do Carf e a janela de oportunidade a ser fechada no Senado
Espera-se que as distorções introduzidas pela Câmara no PL 2384 sejam suprimidas
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Câmara Superior
Carf permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ
Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas
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Tributário
Carf: critério de desempate não é divergência jurisprudencial
Conselheiros afastaram a possibilidade de denúncia espontânea via compensação de tributos, seguindo jurisprudência
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coluna da bárbara mengardo
Fazenda naturaliza discurso do Carf como órgão arrecadatório
Argumento de que o voto de qualidade precisa voltar para aumentar a arrecadação vai contra o objetivo do Carf