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Últimas Notícias sobre vetos
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Legislativo
Congresso inicia ano parlamentar com análise de vetos dos governos Bolsonaro e Lula
Ao todo, os parlamentares devem discutir um pacote de 21 vetos, dos quais 12 trancam a pauta do Congresso
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Fazenda
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos a multa qualificada e garantias
Com os vetos, a multa qualificada segue podendo chegar a 150% do valor da dívida
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CONGRESSO
Congresso aprova PLNs que restabelecem mais de R$ 23 bi do Orçamento
Para líder do governo, Eduardo Gomes, aprovação abre caminho para discussão do Orçamento de 2022
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Orçamento
Maiores vetos ao orçamento atingem Minha Casa, Minha Vida e ações do MDR
Em ano de pandemia, governo também vetou R$ 2,2 bilhões de ações relacionadas ao Ministério da Saúde
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LEI ANTICRIME
Câmara derruba veto que impedia uso de gravação escondida como prova
O veto ainda precisa ser analisado pelo Senado, que adiou votação do tema para próxima sessão do Congresso
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LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Ativos de empresas em recuperação judicial poderão ser comprados sem risco
Derrubada de vetos da Lei de Recuperação Judicial reintegra segurança jurídica na compra de ativos estressados
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Direito Tributário
Derrubada de veto pelo Congresso altera normas para PLR
Mudança facilita o pagamento da verba aos funcionários e limita possibilidade de autuação da Receita Federal
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CONGRESSO
Após 4 meses, Congresso derruba veto e mantém desoneração de 17 setores
Análise de vetos do marco do saneamento foi adiada para sessão prevista para o dia 18/11